norma nº 665/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 665 de 03 de dezembro de 2002. 
Dá nova redação ao artigo 160 da Lei 324, 
de 16 de junho de 1992, que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores do 
Município, das autarquias e das fundações 
municipais. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - O artigo 160, da Lei 324, de 16 de junho de 1992, passa 
a ter a seguinte redação: 
“Art. 160 – O processo disciplinar será conduzido por 
comissão composta de três (03) servidores, designados pela 
autoridade competente, mencionada no artigo 154, que indicará, 
entre eles, o seu presidente.” 
 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PRFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de dezembro de 2002.
 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito de Piraí - RJ