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norma nº 676/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaREFERENDA O AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES CARNAVALESCAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO APENSADO A PRESENTE LEI.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 676 de 27 de fevereiro de 2003. 
Referenda o auxílio financeiro concedido 
pelo Poder Executivo às organizações 
carnavalescas constantes do anexo único 
apensado a presente Lei. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica referendado o auxílio financeiro concedido pelo 
Poder Executivo às organizações carnavalescas constantes do anexo único 
apensado a presente Lei e que dá mesma passa a fazer parte integrante para 
todos os efeitos. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PRFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 28 de fevereiro de 2003. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito de Piraí - RJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 676/2003.
Processo 
Administrativo nº Organização Carnavalesca Valor R$- Dotação 
Orçamentária 
00251/2003 G.R.E.S.Acadêmicos de 
Arrozal 
10.000,00 335041 
00258/2003 Bloco Revelação 1.400,00 335041 
00297/2003 Bloco Carnav.Em Cima da 
Hora 
10.000,00 335041 
00262/2003 Bloco Pinga In Nois 3.300,00 335041 
00242/2003 Bloco Alegria Alegria 2.200,00 335041 
00249/2003 Escola de Samba Unidos da 
Boca do Mato 
2.000,00 335041 

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