norma nº 678/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 678 de 27 de fevereiro de 2003. 
Referenda o auxílio financeiro concedido 
pelo Poder Executivo à Pastoral da Criança 
de Piraí, constantes do anexo único 
apensado a presente Lei e de acordo com o 
Instrumento de Convênio firmado entre as 
partes. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei . 
 Artigo 1º - Fica referendado o auxílio financeiro concedido pelo 
Poder Executivo à Pastoral da Criança de Piraí, constante do anexo único e 
Termo de Convênio firmado entre as partes, apensados a presente Lei e que da 
mesma passará a fazer parte integrante para todos os efeitos. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEIRURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, Em 28 de fevereiro de 2003. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito de Piraí – RJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 678/2003.
Processo 
Administrativo nº Instituição Valor R$- Dotação 
Orçamentária 
13.003/2002 Pastoral da Criança R$ 23.400,00 33504100.0000