norma nº 703/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 703, de 09 de outubro de 2003 . 
Autoriza o Executivo Municipal a 
regulamentar o tráfego de Vans para 
atender às comunidades do Município 
de Piraí - RJ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar o tráfego de Vans para atender às comunidades do Município de 
Piraí – RJ. 
 Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correrão a conta da verba própria do orçamento que, se necessário, será 
suplementada. 
 
 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 24 de outubro de 2003. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito de Piraí - RJ. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO