norma nº 705/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 705, de 28 de outubro de 2003.
 
Transfere as datas estabelecidas 
no § 2° do artigo 1° da Lei n° 701, 
de 25 de setembro de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei 
 
Artigo 1° - Ficam transferidos para 04 de dezembro e 18 de dezembro, 
respectivamente, as obrigações contidas nas datas de 10 de outubro e 26 de 
outubro estabelecidas no § 2° do artigo 1° da Lei n ° 701, de 25 de setembro de 
2003. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 04 de novembro de 2003. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
 Prefeito de Piraí – RJ.