norma nº 707/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 707, de 13 de novembro de 2003. 
Aprova os Termos das Concessões de Uso, 
firmados entre o Município de Piraí, 
através do Poder Executivo do Município e 
as Empresas constantes dos anexos 
integrantes da presente Lei. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 
Art. 1° - Ficam aprovados, pelo Poder Legislativo, os Termos das 
Concessões de Uso, firmados pelo Poder Executivo do Município de Piraí, com 
as Empresas COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A, 
IMBP NETWORKING CORPORATION LTDA., ALOÉS PIRAÍ INDUSTRIAL E 
COMÉRCIO LTDA., TECNOCELL INDÚSTRIAL LTDA., BISCOITO 
KEDELÍCIA DE ANTA LTDA., PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA LTDA., 
DISTRIBUTION PARTNES INCORPORATION – DPI DO BRASIL LTDA., 
MARCONE FRANCO FERNANDES DE LIMA – ME., L.C.COSTA E CASTRO, 
E YARUZO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., constantes dos anexos desta 
Lei e que dá mesma passam a fazer parte integrante para todos os efeitos de 
Direito. 
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 25 de novembro de 2003. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito de Piraí – RJ.