norma nº 711/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 711, de 09 de dezembro de 2003. 
Prorroga o prazo de isenção de 
tributos municipais incidentes sobres 
serviços de hotelaria. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 
Art. 1° - Fica prorrogado, por mais de 05(cinco) anos, a isenção de tributos 
municipais incidentes sobre serviços de hotelaria, estabelecidos na Lei Municipal 
n° 318, de 17 de março de 1992 e prorrogado, por igual período, pela Lei 
Municipal n° 472, de 02 de outubro de 1997. 
Art. 2° - O benefício da isenção ora outorgada, limitar-se-á a microempresas 
e empresas de pequeno porte, segundo definição que figura na Lei Municipal n° 
336, de 08 de dezembro de 1992. 
Art. 3° - Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal n° 318, de 
1992, citada no artigo 1°, que não tenham sido alterados por este diploma. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo, no entanto, seus efeitos a partir do término do prazo estabelecido na 
Lei 472, de 02 de outubro de 1997. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 16 de dezembro de 2003. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito de Piraí - RJ