norma nº 715/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 715, de 11 de fevereiro de 2004. 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO, ACRESCENTA 
OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 
2º DA LEI 491, DE 16 DE ABRIL DE 
1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º – Fica concedida ao Prefeito Municipal de Piraí a autorização a 
que se refere o artigo 169, § º, II, da Constituição Federal, e segundo a previsão 
contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondente, para a realização de 
concurso público, de provas ou de provas e títulos objetivando preencher 109 
cargos, de diferentes níveis e vencimentos conforme especificado no Anexo I e 
Anexo II desta Lei. 
Parágrafo Único - Os cargos a que se refere o caput, especificados 
no Anexo I, foram criados através das Leis municipais números 258, de 12 de 
julho de 1990, 491, de 16 de abril de 1998 e 560 de 29 de julho de 2000, das quais 
constam as atribuições que a eles são próprias e, os cargos constantes do Anexo 
II, estão sendo criados na forma prescrita no art. 3º do presente Diploma Legal. 
Art. 2º - São acrescentados ao artigo 2º da Lei 491, de 16 de abril de 
1998, dois parágrafos com a seguinte redação: 
 Art. 2º ............ 
 § 1º - O cargo de Auditor Fiscal compreende as 
atividades destinadas a orientar os contribuintes quanto 
aos assuntos fiscais, zelar pelo cumprimento das leis e 
normas tributárias, e realizar auditorias em livros e 
documentos contábeis, assim como desempenhar as 
atividades próprias à administração tributária municipal, 
com carga horária de 40 horas semanais. 
 § 2º - Como requisito ao provimento do cargo de 
Auditor Fiscal será necessária formação superior na
área de Administração, Economia, Direito ou Ciências 
Contábeis. 
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Art. 3º - Ficam criados cargos de fiscal de controle urbano, fiscal de 
obras e atendente de consultório dentário, cujos números, níveis, vencimentos e 
atribuições são os que figuram no Anexo II e III, deste texto legal. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do concurso autorizado através da 
presente lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento em vigor, 
consoante o disposto no artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 13 de fevereiro de 2004. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I
QUADRO A QUE SE REFERE AS LEIS Nº S 258, DE 12 DE 
JULHO DE 1990, 491, DE 16 DE ABRIL DE 1998 E LEI 560, DE 29 
DE JULHO de 2000. 
 Nº 
 CARGO NÍVEL 
 
 SALÁRIO VAGAS 
01 Nutricionista NS1A R$-619,67 02 
02 Fisioterapeuta NS1A R$-619,67 02 
03 Fonoaudiólogo NS1A R$-619,67 03 
04 Farmacêutico NS1A R$-619,67 02 
05 Medico Veterinário NS1A R$-619,67 02 
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06 Medico I Pneumologista 
 
NS1A R$-619,67
01 
07 Medico I Dermatologista NS1A R$-619,67
02 
08
Medico I Infectologista NS1A R$-619,67
01 
09 Medico I 
Ginecologista/Obstetra
NS1A R$-619,67 01 
10 Medico I Psicanalista NS1A R$-619,67 01 
11 Biólogo 
 
NS R$-619,67
01 
12 Auditor Fiscal AF1 R$-472,84
02 
13 Procurador NS R$-1.891,95
02 
14 Técnico em Contabilidade 10 R$-490,38
06 
15 Técnico Agrícola 10 R$-490,38
02 
 
 16 Eletricista II 08 R$-445,76
03 
17 Técnico de Laboratório 10 R$-490,38
02 
18 Guarda Sanitário 06 R$-356,60
18 
19 Operador de Maquinas 
Pesadas
08 R$-445,76
02 
20 Auxiliar de Obras e 
Serviços Públicos
01 R$-265,41
30 
TOTAL 
 
 85 
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ANEXO II 
QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 3º DESTA LEI
Nº CARGO NÍVEL SALÁRIO VAGAS 
01 Fiscal de Controle Urbano 
 
 10 R$ 490,38 
 
 10 
02 Fiscal de Obras 
 
 10 R$ 490,38 
 
 02 
 
03 Atendente de Consultório 
Dentário 
 05 R$ 330,07 12 
TOTAL 
 
 24 
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ANEXO III 
ATRIBUIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 3º DESTA LEI
1. Classe: FISCAL DE CONTROLE URBANO 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar a 
fiscalização de posturas, transporte e abastecimento, meio ambiente, higiene 
pública e sanitária. 
3. Atribuições típicas: 
a) quanto a fiscalização das posturas municipais: 
- verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e 
de prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou 
manipulam e dos serviços que prestam; 
- verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio 
por pessoas que não possuam a documentação exigida;
- verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a 
permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de 
aspectos estéticos; 
- inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das 
normas relativas à localização, a instalação, ao horário e à organização; 
- verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e 
outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial 
afixada em muros, tapumes e vitrines; 
- verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros 
estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias; 
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- verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas 
a fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e 
uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos; 
- apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, 
negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos; 
- receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, 
devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o 
pagamento de multas; 
- verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos 
estabelecimentos respectivos ou em outros locais; 
- verificar, conferir e registrar a arrecadação das taxas de sepultamento, bem 
como o registro diário das Certidões de Óbito, elaborando ao mapas de 
prestações de Contas; 
- acompanhar exumações realizadas pelo Instituto Médico Legal, quando 
determinadas pelo Juiz de Direito da Comarca; 
- verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e 
logradouros públicos; 
- verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos 
públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de 
documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado; 
- verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de 
disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de músicas, entre outras; 
- intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos 
violadores das posturas municipais e da legislação urbanística; 
b) quanto à fiscalização dos transportes no Município: 
- examinar as papeletas referentes a horários dos veículos, verificando os 
registros nelas efetuados, para anotar a existência de atrasos ou adiantamentos; 
- fiscalizar a venda de passagens, para assegurar-se da correção da cobrança; 
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- tomar as medidas cabíveis em relação a irregularidades observadas nos serviços 
de transportes existentes no Município, fiscalizando o estado geral dos veículos , 
procedendo de acordo com as disposições contidas na legislação municipal, a fim 
de contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população e a segurança 
dos mesmos. 
- fiscalizar o número de passageiros dentro dos veículos, a fim de evitar lotação 
demasiada. 
c) quanto a fiscalização sanitária: 
- fiscalizar os estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando 
a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos 
produtos para verificar o atendimento, as normas legais, pelo estabelecimento; 
- fiscalizar as fábricas e manufaturas de alimentos inspecionando as condições de 
higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os 
alimentos a fim de garantir ambiente livre de contaminação e de acordo com as 
normas legais; 
- inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o 
cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor; 
- colher amostras de gêneros alimentícios quando houver suspeita de 
deterioração, má conservação, adulteração dentre outros, para que seja efetuada 
análise em laboratório que subsidie o laudo de fiscalização; 
- providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor; 
- comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e 
proceder à autuação e intimação do infrator; 
- elaborar relatórios das inspeções realizadas; 
- realizar a fiscalização prévia de estabelecimentos a serem inaugurados e 
residências, verificando o cumprimento da legislação pertinente, a fim de elaborar 
laudo para liberação do certificado de inspeção sanitária e do habite-se; 
- providenciar a interdição de locais com presença de animais tais como pocilgas e 
galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes dos 
Códigos de Posturas e Sanitário municipais e demais legislação pertinente. 
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- promover o recolhimento de semoventes que estejam soltos em vias públicas; 
- inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, 
consultórios médicos ou odontológicos entre outros, observando a higiene das 
instalações e o cumprimento das normas legais; 
- atender as denúncias sobre precárias condições sanitárias de estabelecimentos 
e residências, verificando a situação in loco, bem como tomando as providências 
cabíveis a cada caso; 
- orientar o comércio e a indústria quanto as normas de higiene sanitária; 
- emitir documento de fiscalização, anotando data, situação encontrada, 
procedimentos adotados e demais informações pertinentes para registrar a 
fiscalização; 
- fiscalizar afluentes e efluentes hídricos, participando as ações de controle 
ambiental, bem como participar das ações de fiscalização industrial a fim de 
identificar possíveis infrações na destinação dos resíduos; 
- participar da promoção de campanhas educacionais nas áreas de higiene 
pública; 
- executar outras atribuições afins. 
d) ) quanto à fiscalização do Meio Ambiente: 
- exercer ação fiscalizadora, observando as normas de proteção ambiental 
contidas em leis ou em regulamentos específicos; 
- organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à 
interpretação da legislação com relação ao meio ambiente; 
- coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da 
fiscalização externa; 
- inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer 
outro produto extrativo, examinando-as à luz das leis e regulamentos que 
defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e 
apreendê-los, quando encontrados em situação irregular; 
- opinar, emitir parecer em processos de concessão de licenças para localização 
e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração 
de recursos ambientais; 
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- acompanhar a conservação dos rios, flora, e fauna de parques e reservas 
florestais do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o 
andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e 
de proteção ambiental; 
- intimar, autuar, estabelecer prazos para cumprimento de exigências e tomar 
outras providências relativas aos violadores da legislação urbanística do 
Município; 
- instaurar processos por infração verificada pessoalmente; 
- participa de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração 
de denúncias e reclamações; 
- realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações 
efetuadas; 
- articular-se com fiscais de outras áreas, sempre que necessário; 
- colaborar com a fiscalização federal e estadual, no âmbito da sua área de 
atuação com ações e programas integrados de defesa do consumidor, proteção 
ao meio-ambiente, proteção às florestas, matas, dunas, entre outros; 
- redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos 
serviços de fiscalização executados; 
- formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos 
de fiscalização, tornando-o mais eficazes; 
- emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia 
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; 
- datilografar e/ou digitar documentos inerentes à sua área de atuação bem como 
manter registros e arquivos organizados e atualizados; 
- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e prevenção de acidentes de 
trabalho; 
- executar outras atribuições afins. 
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e) quanto à fiscalização na área Tributária 
- analisar a escrita fiscal e contábil, quando solicitado; 
- propor alterações na legislação fiscal vigente; 
- elaborar a planta de valores e tabela de parâmetros; 
- proceder avaliações de imóveis para efeito de tributação; 
- prestar orientação aos demais servidores em processos fiscais; 
- auxiliar na manutenção atualizada dos cadastros fiscais; 
- manter atualizados os dossiês dos contribuintes, sob supervisão direta; 
- auxiliar nos cálculos e lançamentos pertinentes à sua área de atuação; 
- executar as tarefas auxiliares de desenho de unidades imobiliárias; 
- executar outras tarefas afins. 
f) atribuições comuns a todas as áreas: 
- intimar, autuar, estabelecer prazos para cumprimento de exigências; 
- instaurar processo por infração verificada pessoalmente; 
- participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração 
de denúncias e reclamações; 
- realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações 
efetuadas; 
- redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos 
serviços de fiscalização executados; 
- formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos 
de fiscalização, tornando-os mais eficazes; 
- executar outras atribuições afins. 
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4. Requisitos para provimento: 
* Instrução: Ensino Médio Completo
 
* Experiência: a necessidade de experiência anterior será determinada no edital 
do concurso público. 
5. Recrutamento: 
* Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 
* Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a 
que pertence. 
7. Carga Horária: 
. 40 (quarenta) horas semanais. 
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1. Classe : FISCAL DE OBRAS 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar a 
fiscalização obras públicas e particulares no Município. 
3. Atribuições típicas: 
- verificar e orientar o cumprimento da regularização urbanística concernentes a 
obras públicas e particulares; 
- verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o 
funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, 
telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de carta 
de habitação (habite-se); 
- verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, notificando, 
embargando ou autuando as que não estiverem providas de competente 
autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; 
- embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas; 
- solicitar ao profissional da área a vistoria de obras que lhe pareçam em 
desacordo com as normas vigentes; 
- verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como 
a carga e descarga de material na via pública; 
- verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que 
tenham sofrido obras de vulto; 
- acompanhar os engenheiros e técnicos de edificação da Prefeitura nas 
inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição;
- inspecionar a execução de reformas de próprios municipais, bem como as 
demais obras públicas de calçamento, pavimentação, construção de pontes e 
viadutos, dragagem de rios e canais, entre outros, orientando quanto a sua 
execução e comunicamos aos órgãos competentes qualquer irregularidades 
encontradas; 
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- verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos, bem como verificar se 
todas as especificações do mesmo estão cumpridas; 
- intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com 
relação aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras 
particulares; 
- emitir as licenças previstas pela regulamentação urbanística do Município tais 
como licença para ligação provisória de água, licença para ligação de luz em 
áreas verdes, dentre outras; 
- emitir certidões de existência e de demolição de imóveis, procedendo ao 
levantamento cadastral do imóvel na Prefeitura bem como ir ao local onde o 
imóvel está cadastrado para certificar-se, pessoalmente, da sua existência ou 
demolição; 
- coletar e fornecer dados para a atualização do cadastro urbanístico do Município; 
- intimar, autuar, estabelecer prazos para cumprimento de exigências e tomar 
outras providências relativas aos violadores da legislação urbanística do 
Município; 
- instaurar processos por infração verificada pessoalmente; 
- participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração 
de denúncias e reclamações; 
- realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações 
efetuadas; 
- articular-se com fiscais de outras áreas, sempre que necessário; 
-redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos 
serviços de fiscalização executados; 
- emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia 
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; 
- auxiliar nas tarefas de levantamento de débitos de contribuintes e lançamentos, 
bem como na emissão das guias para pagamento; 
- orientar e/ou auxiliar na distribuição de carnês para pagamento de impostos; 
- auxiliar nos trabalhos de fiscalização tributária; 
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GABINETE DO PREFEITO 
- datilografar e/ou digitar documentos inerentes à sua área de atuação bem como 
manter registros e arquivos organizados e atualizados; 
- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e prevenção de acidentes de 
trabalho; 
- colaborar com a fiscalização do Ministério do Trabalho informando 
irregularidades no cumprimento da legislação de proteção ao trabalhador e de 
prevenção de acidentes com o objetivo de diminuir o montante de acidentes de 
trabalho na construção civil; 
- executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para provimento: 
* Instrução: Ensino Médio Completo acrescido de curso de Técnico de 
Edificação e registro no respectivo órgão de classe. 
 
* Experiência: a necessidade de experiência anterior será determinada no edital 
do concurso público. 
5. Recrutamento: 
* Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 
* Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a 
que pertence. 
7. Carga Horária: 
. 40 (quarenta) horas semanais. 
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1. Classe: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a atender 
pacientes em consultórios dentários, bem como executar sob supervisão, 
pequenas tarefas auxiliares de apoio à assistência odontológica. 
3. Atribuições típicas: 
- efetuar o controle da agende de consultas, verificando os horários disponíveis 
para mantê-la organizada e atualizada; 
- atender aos pacientes, identificando-os, averiguando as necessidades e o 
histórico clínico dos mesmos, para encaminhá-los ao Cirurgião-dentista; 
- preencher ficha com dados individuais dos pacientes, bem como boletins de 
informações odontológicos; 
- controlar arquivo de documentos relativos ao histórico do paciente, organizando￾o e mantendo-o atualizado, para possibilitar ao Cirurgião-dentista consultá-los 
facilmente quando necessário; 
- preparar o consultório e o material antes da realização das consultas dentárias 
seguindo as instruções recebidas; 
- acompanhar o atendimento do paciente, preparando o material requisitado pelo 
Cirurgião-dentista, para agiliza ro atendimento; 
- lavar e esterilizar os instrumentos utilizados no consultório; 
- zelar pela conservação e o recolhimento de material, utilizando estufas, e 
autoclaves armários, e mantendo o equipamento em estado funcional para 
assegurar os padrões de qualidade e funcionalidade requeridos; 
- orientar os paciente sobre o correto modo de escovação de dentes; 
- colaborar na orientação ao público em campanhas de prevenção à cárie; 
- providenciar a distribuição e a reposição de estoques de medicamentos de 
acordo com orientação superior; 
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GABINETE DO PREFEITO 
- elaborar relatórios, periódicos de controle do atendimento, anotando o tipo de 
tratamento e o número de consulta para subsidiar o acompanhamento e controle 
das atividades odontológicas desenvolvidas no Município; 
- zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de 
trabalho; 
- revelar e montar radiografias intra-orais; 
- confeccionar modelos de gesso; 
- executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para provimento: 
* Instrução: Ensino Fundamental Completo e Registro no CRO. 
* Experiência: a necessidade de experiência anterior será determinada no edital 
do concurso público. 
5. Recrutamento: 
* Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional. 
* Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a 
que pertence.
7. Carga Horária: 
. 40 (quarenta) horas semanais.