norma nº 716/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI N 716, de 11 de fevereiro de 2004.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL 
DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE 
CONCESSÃO DE USO. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí, autorizado a firmar 
Termo de Concessão de Uso, com a empresa PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO 
DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., com sede na Rua Lopes Coutinho nº 143 – 
Bairro Belenzinho – São Paulo – SP, nos termos do instrumento em anexo, que 
passa a fazer parte integrante da presente Lei. 
 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão 
atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo 
necessário, será suplementada. 
 Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 13 de fevereiro de 2004. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal