norma nº 721/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 721, de 1º de abril de 2004. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL 
DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE 
CONCESSÃO DE USO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí, autorizado a firmar Termo de 
Concessão de Uso, com as empresas PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA., 
IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA., QUALITUTE PIRAHY 
ALIMENTOS, nos termos dos instrumentos em anexo, que passam a fazer parte 
integrante da presente Lei. 
 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas 
através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será 
suplementada. 
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 19 de abril de 2004. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito de Piraí –RJ.