norma nº 722/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 722, de 1º de abril de 2004. 
 
 
Dá nova redação ao artigo 53 da Lei nº 630, 
de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre 
o Estatuto e o Plano de Carreiras e 
Remuneração do Magistério Público do 
Município de Piraí. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 
 Art. 1°- O artigo 53 da Lei nº 630, de 19 de dezembro de 
2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Piraí, passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 53 - A jornada de trabalho do Especialista de 
Educação será de 20 (vinte) horas semanais.” 
 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 19 de abril de 2004. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito de Piraí – RJ.