norma nº 736/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 736, de 06 de maio de 2004. 
Determina ao Fundo de Previdência do 
Município de Piraí, encaminhar relatório 
sobre aplicações de recursos e outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 
Art. 1º - Fica determinado que o Fundo de Previdência do Município 
de Piraí, encaminhará a Câmara Municipal de Piraí, trimestralmente, um 
relatório com informações onde conste às Instituições em que se encontram 
aplicados os recursos da Autarquia, a rentabilidade obtida no período, mês a 
mês e os saldos existentes com o resultado dos rendimentos. 
Art. 2° -Deverá ainda, o Fundo de Previdência, encaminhar 
trimestralmente, relatório contendo as informações demonstrando mês a mês, o 
repasse dos valores provenientes das contribuições previdenciárias, objeto do 
desconto dos vencimentos dos servidores e da obrigação patronal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de maio de 2004. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito de Piraí-RJ.