norma nº 762/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL 
DE PIRAÍ A ALIENAR IMÓVEL DO 
PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO 
MUNICÍPIO. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí, autorizado a doar com encargos, à 
sociedade comercial denominada NUTRITOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA-ME., empresa estabelecida na Avenida Edelina Meneghel 
Rando, 02, Box 24 a 26 – 35 a 37, Vila Macedo - Bandeirantes – Paraná, Cep: 
86360.000, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.736.358/0001-87, com seu 
contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, área de terra 
com 33.555,32 m², situada no 3º Distrito do Município de Piraí, localizada na 
margem da Rodovia Presidente Dutra - BR-116 (no sentido São Paulo - Rio), 
desmembrada de maior porção que integra o patrimônio municipal, e que foi 
adquirida através de desapropriação, com registro no Cartório do 1º Ofício de 
Notas desta Cidade e Comarca, nas matrículas nº 3367, fls. 138, livro 2T e nº 
3368, fls.139, livro 2T em 06/12/2001.
Parágrafo único - A área a ser alienada, descrita a seguir, para efeito da doação 
ora autorizada, foi objeto de desmembramento administrativo, também, registrado 
no Registro de Imóveis. 
 “Área” B2 composta de 33.555,32 m², que assim se caracteriza”: 
 
Frente – medindo, em curva, 17,95 metros (dezessete metros e noventa e cinco 
centímetros), mais 80,00 metros (oitenta metros) em linha reta, para a Estrada 
Municipal PI-22; Lado Esquerdo – em dois segmentos de retas medindo 105,45 
metros (cento e cinco metros e quarenta e cinco centímetros), mais 79,28 metros 
(setenta e nove metros e vinte e oito centímetros) confrontando com Área B1; 
Lado Direito – medindo 226,32 metros (duzentos e vinte e seis metros e trinta e 
dois centímetros) confrontando com a Área B3; Fundos – medindo 279,83 metros 
(duzentos e setenta e nove metros e oitenta e três centímetros) confrontando com 
o córrego do Pau D’Alho. 
Artigo 2º - A escritura de doação que formalizará a alienação em favor da 
sociedade industrial mencionada no artigo 1º, conterá a inscrição integral desta Lei 
e consignará as seguintes obrigações para as partes contratantes, além de outras 
que forem, em atendimento ao interesse público, estabelecidas pelo Prefeito 
Municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 I - MUNICÍPIO DE PIRAÍ: além da doação do imóvel, e de outras 
vantagens que puderem ser concedidas pelo Poder Executivo, dentro de sua 
limitação e competência, se obriga ainda à concessão dos incentivos abaixo 
listados, destinados, exclusivamente, em benefício da implantação e construção 
do parque industrial da empresa donatária, a saber: 
a) Redução de tributos nas seguintes condições: 
a.1) IPTU – fica estabelecida a fixação de alíquota diferenciada e 
progressiva para vigorar durante os 10 primeiros anos de efetivo funcionamento 
da empresa, iniciando-se com 0,1% nos primeiros 3 anos; passando a 0,2% 
durante o 4o
, 5o
 e 6o
 ano; 0,3% durante o 7o
 e 8o
 ano; 0,4% durante o 9o
 e 10o
ano, voltando-se à alíquota normal estabelecida em lei a partir do 10o
 ano. 
a. 2) ISS – fica estabelecida alíquota diferenciada de 1,5% para vigorar 
durante os 10 primeiros anos de efetivo funcionamento da empresa, somente 
para construção civil. 
b) Assessoramento e parceria na busca de incentivos Estaduais e 
Federais. 
c) Tratamento isonômico com relação à vantagens e incentivos 
concedidos a outras empresas privadas, que porventura venham se instalar no 
Município, obedecidos os princípios estabelecidos para implementação destas. 
d) Implementação das obras necessárias à instalação de rede elétrica e 
telefônica, de acordo com demanda de carga solicitada, bem como, de rede de 
água potável e de esgoto, até a proximidade do imóvel, visando atender às 
normas técnicas exigidas pelo projeto, e para o regular funcionamento da 
empresa. 
 
 II - DONATÁRIA: obriga-se ao seguinte: 
 a) submeter à prévia aprovação dos órgãos competentes da Prefeitura 
Municipal de Piraí os projetos arquitetônicos e civis das construções a serem 
levadas a efeito nos imóveis doados. 
 b) executar as instalações de uso operacional, segundo cronograma 
físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas partes, compatível com as 
etapas das obras e os respectivos cronogramas. 
 c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes às 
condições de higiene, segurança e meio ambiente. 
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros 
ou ao Município, em decorrência de sua ação ou omissão. 
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 e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto, sem prévia aprovação 
dos órgãos competentes do Município. 
 f) utilizar o terreno exclusivamente para o fim indicado e estabelecido, 
como objetivo, no contrato social da donatária. 
 g) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma 
da legislação aplicável. 
 h) cumprir o encargo da implantação e iniciar suas atividades em até 
24 meses após serem implementadas as obrigações assumidas pelo Município no 
inciso I deste artigo, podendo utilizar período de carência de mais 06 meses, após 
o termo final do prazo acima, caso necessário. 
 i) assegurar, até um ano do início de suas atividades a geração de 
70 (setenta) empregos diretos.
Artigo 3º - O imóvel doado e as construções e benfeitorias levadas a efeitos no 
mesmo pelo Município, reverterão ao patrimônio do mesmo se a donatária 
paralisar, definitivamente e sem motivação, suas atividades, observado o disposto 
no § 4º, do artigo 17 da Lei 8.666/93. 
 § 1º - Caso a paralisação se dê por força maior, caso fortuito por fato ou 
ato de governo, ou outros motivos justificáveis a juízo do Município, que impeçam, 
restrinjam ou inviabilizem a atividade normal desenvolvida nas unidades instaladas 
no imóvel, as partes se comporão no sentido de serem resguardados os direitos e 
interesses recíprocos. 
§ 2º - Em caso de necessidade de composição dos interesses de que 
trata o parágrafo anterior, cumpridos todos os encargos estabelecidos no inciso II, 
do artigo 2º desta Lei, fica assegurado à donatária o direito de manter a 
propriedade do imóvel doado, bastando, que para tanto, indenize o Município 
referente aos valores gastos com a desapropriação da área e pelas melhorias de 
infra estrutura nela introduzidas, cujos valores deverão ser atualizados pelos 
índices da inflação, em espécie, à vista ou em até 24 vezes, com juros de 6% ao 
ano, ficando o imóvel incorporado definitivamente ao patrimônio da donatária. 
 § 3º - Decorridos mais de 10(dez) anos, após o início das atividades da 
donatária, com o cumprimento integral de todos os encargos elencados no inciso 
II, do artigo 2º desta Lei, fica assegurado a mesma, o direito de manter a 
propriedade do imóvel, bastando, para tanto, que indenize o Município na forma 
descrita no parágrafo anterior. 
Artigo 4º - Fica expressamente vedado à donatária alienar o imóvel doado e as 
construções e benfeitorias que lhe sejam próprias, bem como locá-los, ceder o seu 
uso ou dá-los em comodato, exceto para fins de prestação de garantia real, tais 
como, hipoteca, caução, enfiteuse, que se fizerem necessárias para a liberação de 
financiamento destinado a construção do parque industrial, observadas as 
disposições legais contidas no § 5º do artigo 17 da Lei 8.666/93. 
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Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas através da 
verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será 
suplementada. 
Artigo 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 713, de 
11 de fevereiro de 2004. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de dezembro de 2004. 
 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito de Piraí-RJ.