norma nº 763/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL 
DE PIRAÍ A ALIENAR IMÓVEIS DO 
PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO 
MUNICÍPIO. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí, autorizado a doar com encargos, à 
sociedade comercial denominada CAFÉ TOKO LTDA. empresa estabelecida na 
Rua Farmacêutico Licínio de Souza Castro, 445, Centro Rosário da Limeira – MG, 
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.206.222/0001-28, atos constitutivos 
arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, áreas de terra com 
21.835,21 m² (B3), mais uma área Non Aedificandi de 5.894,98m², situadas no 3º 
Distrito do Município de Piraí, localizadas na margem da Rodovia Presidente Dutra 
- BR-116 (no sentido São Paulo - Rio), desmembradas de maior porção que 
integra o patrimônio municipal, e que foram adquiridas através de desapropriação, 
com registro no Cartório do 1º Ofício de Notas desta Cidade e Comarca, nas 
matrículas nº 3367, fls. 138, livro 2T e nº 3368, fls.139, livro 2T em 06/12/2001.
Parágrafo único - As áreas a serem alienadas, descritas a seguir, para efeito da 
doação ora autorizada, foram objeto de desmembramento administrativo, 
também, registrado no Registro de Imóveis. 
 “Área” B3 “composta de 21.835,21m², que assim se caracteriza”: 
Frente – medindo 130,43 metros (cento e trinta metros e quarenta e três 
centímetros), para a Estrada Municipal PI-22; Lado Esquerdo – medindo 198,00 
metros (cento e noventa e oito metros) confrontando com Área B2; Lado Direito – 
medindo 91,90 metros (noventa e um metros e noventa centímetros) confrontando 
com a Área B4; Fundos – em dois segmentos de retas medindo 102,89 metros 
(cento e dois metros e oitenta e nove centímetros), mais 69,80 metros (sessenta e 
nove metros e oitenta centímetros) confrontando com a Área Non Aedificandi.” 
“Área Non Aedificandi composta de 5.894,98m², que assim se caracteriza”: 
Frente - em dois segmentos medindo 102,89m, mais 69,80m para área B3, e 
fundos confrontando com Córrego do Pau D’Alho”. 
 
 Artigo 2º - A escritura de doação que formalizará a alienação em favor da 
sociedade industrial mencionada no artigo 1º, conterá a inscrição integral desta Lei 
e consignará as seguintes obrigações para as partes contratantes, além de outras 
que forem, em atendimento ao interesse público, estabelecidas pelo Prefeito 
Municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 I - MUNICÍPIO DE PIRAÍ: além da doação dos imóveis, e de outras 
vantagens que puderem ser concedidas pelo Poder Executivo, dentro de sua 
limitação e competência, se obriga ainda à concessão dos incentivos abaixo 
listados, destinados, exclusivamente, em benefício da implantação e construção 
do parque industrial da empresa donatária, a saber: 
a) Redução de tributos nas seguintes condições: 
a.1) IPTU – fica estabelecida a fixação de alíquota diferenciada e 
progressiva para vigorar durante os 10 primeiros anos de efetivo funcionamento 
da empresa, iniciando-se com 0,1% nos primeiros 3 anos; passando a 0,2% 
durante o 4o
, 5o
 e 6o
 ano; 0,3% durante o 7o
 e 8o
 ano; 0,4% durante o 9o
 e 10o
ano, voltando-se à alíquota normal estabelecida em lei a partir do 10o
 ano. 
a. 2) ISS – fica estabelecida alíquota diferenciada de 1,5% para vigorar 
durante os 10 primeiros anos de efetivo funcionamento da empresa, somente 
para construção civil. 
b) Assessoramento e parceria na busca de incentivos Estaduais e 
Federais. 
c) Tratamento isonômico com relação à vantagens e incentivos 
concedidos a outras empresas privadas, que porventura venham se instalar no 
Município, obedecidos os princípios estabelecidos para implementação destas. 
d) Implementação das obras necessárias à instalação de rede elétrica e 
telefônica, de acordo com demanda de carga solicitada, de rede de água potável e 
de esgoto, até as proximidades dos imóveis, e também envidar esforços junto aos 
órgãos competentes para instalação de gás canalizado, visando atender às 
normas técnicas exigidas pelo projeto, e para o regular funcionamento da 
empresa. 
 
 II - DONATÁRIA: obriga-se ao seguinte: 
 a) submeter à prévia aprovação dos órgãos competentes da Prefeitura 
Municipal de Piraí os projetos arquitetônicos e civis das construções a serem 
levadas a efeito nos imóveis doados. 
 b) executar as instalações de uso operacional, segundo cronograma 
físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas partes, compatível com as 
etapas das obras e os respectivos cronogramas. 
 c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes às 
condições de higiene, segurança e meio ambiente. 
 d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros 
ou ao Município, em decorrência de sua ação ou omissão. 
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 e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto, sem prévia aprovação 
dos órgãos competentes do Município. 
 f) utilizar o terreno exclusivamente para o fim indicado e estabelecido, 
como objetivo, no contrato social da donatária. 
 g) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma 
da legislação aplicável. 
 h) cumprir o encargo da implantação e iniciar suas atividades da forma 
a seguir descrita: 1) em até 6 (seis) meses a construção do galpão e inicio das 
atividades de expedição, ou seja, distribuição do café já industrializado pronto para 
consumo imediato; 2) em até 24(vinte quatro) meses, aqui incluídos os 6 (seis) 
meses referidos no número 1(um) desta letra, para a industrialização de cafés. 
Tudo isso após serem implementadas as obrigações assumidas pelo Município no 
inciso I deste artigo, podendo a donatária utilizar período de carência de mais 12 
meses, após o termo final do prazo acima, caso necessário. 
 
 i) assegurar, até um ano do início de suas atividades, a geração de 
50 (cinqüenta) empregos diretos. 
Artigo 3º - Os imóveis doados e as construções e benfeitorias levadas a efeitos no 
mesmo pelo Município, reverterão ao patrimônio do mesmo se a donatária 
paralisar, definitivamente e sem motivação, suas atividades, observado o disposto 
no § 4º, do artigo 17 da Lei 8.666/93. 
§ 1º - Caso a paralisação se dê por força maior, caso fortuito por fato ou 
ato de governo, ou outros motivos justificáveis a juízo do Município, que impeçam, 
restrinjam ou inviabilizem a atividade normal desenvolvida nas unidades instaladas 
no imóvel, as partes se comporão no sentido de serem resguardados os direitos e 
interesses recíprocos. 
§ 2º - Em caso de necessidade de composição dos interesses de que 
trata o parágrafo anterior, cumpridos todos os encargos estabelecidos no inciso II, 
do artigo 2º desta Lei, fica assegurado à donatária o direito de manter a 
propriedade dos imóveis doados, bastando, que para tanto, indenize o Município 
referente aos valores gastos com a desapropriação da área e pelas melhorias de 
infra estrutura nela introduzidas, cujos valores deverão ser atualizados pelos 
índices da inflação, em espécie, à vista ou em até 24 vezes, com juros de 6% ao 
ano, ficando o imóvel incorporado definitivamente ao patrimônio da donatária. 
 § 3º - Decorridos mais de 10(dez) anos, após o início das atividades da 
donatária, com o cumprimento integral de todos os encargos elencados no inciso 
II, do artigo 2º desta Lei, fica assegurado a mesma, o direito de manter a 
propriedade dos imóveis, bastando, para tanto, que indenize o Município na forma 
descrita no parágrafo anterior. 
 
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Artigo 4º - Fica expressamente vedado à donatária alienar os imóveis doados e 
as construções e benfeitorias que lhe sejam próprias, bem como locá-los, ceder o 
seu uso ou dá-los em comodato, exceto para fins de prestação de garantia real, 
tais como, hipoteca, caução, enfiteuse, que se fizerem necessárias para a 
liberação de financiamento destinado a construção do parque industrial, 
observadas as disposições legais contidas no § 5º do artigo 17 da Lei 8.666/93. 
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas através da 
verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será 
suplementada. 
Artigo 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de dezembro de 2004. 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 
Prefeito de Piraí-RJ.