norma nº 1127/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 LEI Nº 1.127, de 17 de julho de 2013. 
Altera dispositivo da Lei nº 544, de 
23 de março de 2000, que dispõe 
sobre o Conselho Municipal da 
Mulher. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º – O artigo 2º da Lei nº 544, de 23 de março de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 2º …......................................: 
 I - ….............................................; 
II - ….............................................; 
III - …............................................; 
IV - …............................................;
V - ….............................................;
VI - …............................................;
VII - …...........................................;
VIII - …..........................................;
 IX- …............................................;
 X- ….............................................;
XI - …............................................;
XII - Convocar ordinariamente ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da 
Mulher que terá a atribuição de avaliar a Política Municipal da Mulher e propor 
diretrizes para o seu aperfeiçoamento, devendo a mesma coincidir com o ano 
da Conferência Estadual; 
XIII – Em situações específicas a Administração, poderá 
convocar extraordinariamente o CMDIM, para deliberar sobre assunto de 
interesse da municipalidade.” 
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 18 de julho de 2013. 
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
 Prefeito Municipal