norma nº 771/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 771, de 28 de fevereiro de 2005. 
Dá nova denominação à Secretaria 
Municipal de Planejamento, contida no 
artigo 3º da Lei nº 768, de 24 de 
dezembro de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Art. 1º - Passa a ser denominada SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA a atual Secretaria de 
Planejamento, estruturada na Lei 768, de 24 de dezembro de 2004. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na a data de sua publicação. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de março de 2005. 
 ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
 Prefeito Municipal