norma nº 786/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 786, de 27 de junho de 2005. 
Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei 
nº 599, de 23 de agosto de 2001 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica revogada, integralmente, a Lei nº 599, de 23 de 
agosto de 2001, que autoriza a doação de imóvel do patrimônio disponível do Município 
de Piraí. 
 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Piraí, em 04 de julho de 2005. 
 ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
 Prefeito Municipal