norma nº 795/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 795, de 06 de setembro de 2005. 
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 
672, de 20 de dezembro de 2002, que
Autoriza o Prefeito Municipal de Piraí a 
Alienar Imóvel do Patrimônio 
disponível do Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 672, de 20 de dezembro de 2002, 
passa ter a seguinte redação: 
 “Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí, autorizado a
doar com encargos, à Empresa denominada SINASC-RJ – 
SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA., 
com sede na Rua Jumecy Rodrigues Gomes nº 100 - Pirai 
– RJ, inscrita no CGC/MF sob o n° 07.150.434/0001- 17, 
uma área de terra com 3.334,39m², situado no Condomínio 
Industrial de Pirai, neste Estado do Rio de Janeiro
devidamente registrada no livro n° 2-T, matrícula 3.315, 
ficha 080, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca de Piraí, devidamente desmembrada de maior 
porção que integra o patrimônio municipal. 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 13 de setembro de 2005. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal