norma nº 32/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, de 20 de agosto de 2012. 
 Altera o percentual contido no artigo 105, 
referente as alíquotas para cobrança do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, estabelecida pela Lei 
Complementar nº 03, de 14 de dezembro de 
1999. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Altera, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por 
cento), o valor do percentual relativo as alíquotas para cobrança do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecida nos subitens 1.04, 1.05, 
1.06, 1.07, 1.08, 10.09 e 17.01, do artigo 105, fixadas pela Lei Complementar nº 
03, de 14 de dezembro de 1999. 
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 21 de agosto de 2012. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal