norma nº 31/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, de 04 de junho de 2012.
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - 
NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de 
créditos tributários para tomadores de 
serviços nos termos que especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS￾e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. 
 Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo disciplinar por Regulamento, 
os requisitos para emissão da NFS-e, em especial: 
 I – os contribuintes sujeitos à sua utilização, por faixa de receita 
bruta ou forma de constituição jurídica; 
 II - os percentuais de geração, assim como as formas de aplicação 
e de utilização dos créditos tributários para pessoas físicas tomadoras de 
serviços; 
 III - a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços - 
RPS e das Notas Fiscais Convencionais. 
 
 Art. 3º - Os contribuintes, não obrigados, que optarem 
espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta 
Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 Art. 4º - A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, 
ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança 
administrativa ou judicial, observado o disposto no artigo 5º desta Lei. 
 Art. 5º - A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN incidente 
na operação identificada por meio da NFS-e e cobrado através de guia 
específica gerada pelo próprio sistema, sujeita o infrator aos acréscimos 
moratórios estabelecidos na legislação municipal. 
 Art. 6º - A pessoa física, na qualidade de tomadora do serviço, 
poderá utilizar como crédito, para fins do disposto no artigo 7º desta Lei, parcela 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN efetivamente 
recolhido, relativo às NFS-e passíveis de geração de crédito. 
 § 1º - O crédito de que trata o caput deste artigo será de até 30% 
(trinta por cento) do valor do ISS efetivamente pago. 
 § 2º - Quando o prestador de serviço for optante pelo Simples 
Nacional e o ISS não for retido pelo tomador do serviço, o percentual de crédito 
de que trata este artigo será calculado sobre o montante resultante da aplicação 
de alíquota de até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor 
total da nota fiscal de serviços menos as deduções legais, independente da 
atividade exercida, faixa ou tabela do Simples Nacional. 
 § 3º - Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo: 
 I - Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados 
e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista; 
 II - Os condomínios e as pessoas jurídicas. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 Art. 7º - O crédito a que se refere o artigo 6º desta Lei poderá ser 
utilizado, exclusivamente, para abatimento de até 50% (cinqüenta por cento) do 
valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, 
referente ao imóvel indicado pelo tomador do serviço. 
 § 1º - Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador de serviço 
com a inscrição imobiliária por ele indicada. 
 § 2º - Os créditos tributários serão totalizados a cada exercício, em 
data estabelecida em regulamento, para abatimento do IPTU dos exercícios 
subseqüentes, aplicáveis a imóveis que não possuam débitos em atraso. 
 § 3º - A utilização dos créditos tributários das pessoas físicas 
tomadoras de serviços que possuam débitos de qualquer natureza junto ao 
Tesouro Municipal, inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizado ou com 
exigibilidade suspensa, fica suspensa até que a situação seja integralmente 
regularizada. 
 § 4º - Independentemente do disposto neste artigo, o crédito 
tributário deverá ser utilizado no prazo de até 02 (dois) anos, findo os quais 
estará automaticamente cancelado. 
 Art. 8º - Ao descumprimento das obrigações decorrentes desta Lei 
aplicam-se, no que couberem, as penalidades previstas na Lei Complementar nº 
03 de 1999 - Código Tributário do Município de Piraí. 
 § 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os 
contribuintes que não atenderem à obrigação de emissão de NFS-e ficam 
sujeitos à multa de até R$ 160,00 (cento e sessenta reais), aplicável por cada 
operação efetuada sem o referido documento fiscal, observadas as seguintes 
faixas de valores de serviços: 
 I - até R$ 500,00: multa de R$ 16,00; 
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 II - de mais de R$ 500,00 a R$ 1.000,00: R$ 32,00; 
 III – de mais de R$ 1.000,00 a 5.000,00: multa de R$ 64,00; 
 IV – de mais de R$ 5.000,00 a 10.000,00: multa de R$ 96,00; 
 V – de mais de R$ 10.000,00 a 20.000,00: multa de R$ 128,00; 
 VI – acima de R$ 20.000,00: multa de R$ 160,00. 
 Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação. 
 Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 05 de junho de 2012. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
 Prefeito Municipal