norma nº 38/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
Gabinete do Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, de 17 dezembro de 2013.
Altera o Código Tributário Municipal e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 
 Art. 1º - O artigo 128, da Lei Complementar nº 03, de 14 de 
dezembro de 1999 - Código Tributário do Município de Piraí, passa a viger com 
as seguintes redações: 
"Art. 128 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será 
retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados, sendo responsáveis pela 
retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores: 
 
I – (............................................................................................................); 
II – (............................................................................................................); 
III – (...........................................................................................................); 
IV – (...........................................................................................................); 
V – (............................................................................................................); 
VI – (...........................................................................................................); 
VII – (..........................................................................................................); 
VIII - (..........................................................................................................); 
IX – (...........................................................................................................); 
X – (............................................................................................................); 
XII – (..........................................................................................................); 
XIII – (.........................................................................................................); 
XIV – (.........................................................................................................); 
XV – (..........................................................................................................); 
XVI – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
de serviços executados no território do Município de Piraí; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
Gabinete do Prefeito 
§ 1º– (.........................................................................................................); 
§ 2º– (.........................................................................................................); 
§ 3º– (.........................................................................................................); 
§ 4º– (.........................................................................................................); 
 Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 18 de dezembro de 2013. 
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
Prefeito Municipal