norma nº 941/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 941, de 03 de fevereiro de 2009. 
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito 
Adicional Especial, para atender despesas 
do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito Adicional 
Especial, no montante de R$-111.505,90 (cento e onze mil, quinhentos e cinco reais 
e noventa centavos), nos termos do art. 41, c/c 43 da Lei 4320, de 17 de março de 
1964, das seguintes verbas do Orçamento: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
1111.10.128.8017.2184 33901300 0213 10.304,00
1111.10.128.8017.2184 33903000 0213 10.881,90
1111.10.128.8017.2184 33903600 0213 51.520,00
1111.10.128.8017.2184 33903900 0213 38.800,00
TOTAL 111.505,90
 Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, 
será utilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 04 de fevereiro de 2009. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal