norma nº 960/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 960, de 15 de junho de 2009. 
 Autoriza o Prefeito Municipal de Piraí a 
firmar Termo de Concessão de Uso. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí, autorizado a firmar 
Termo de Concessão de Uso, com a empresa P. C. 40 Reciclagens, 
Transportes e Sucatas Ltda. Me, nos termos do instrumento em anexo, que 
passa a fazer parte integralmente da presente Lei. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão 
atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo 
necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de junho de 2009. 
 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal