norma nº 1062/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.062, de 12 de janeiro de 2012. 
 Autoriza a abertura de Crédito Especial. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder 
a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.285.000,00(quatorze 
milhões e duzentos e oitenta cinco mil reais), para incluir as seguintes verbas 
no orçamento do Executivo Municipal. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO FONTE VALOR (R$-) 
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
 1.08.0.17.512.8002.1003 44905100 30000 285.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.18.0.22.661.8025.1122 44905100 30000 11.800.000,00
1.18.0.22.661.8025.1122 44905100 10000 2.200.000,00
 
 TOTAL 14.285.000,00
Artigo 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito 
autorizado no artigo anterior serão provenientes de: 
 I – Superávit apurado no Balanço Patrimonial de 2011, da 
Prefeitura Municipal de Piraí, no valor de R$ 12.085.000,00 (doze milhões e 
oitenta e cinco mil reais) referentes aos recursos ordinários oriundos de precatório 
judicial, na forma prescrita pelo § 3º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
 II – Anulação do orçamento no valor de R$ 2.200.000,00 
(dois milhões e duzentos mil reais), das seguintes dotações: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO FONTE VALOR (R$-) 
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 
1.04.0.04.122.8026.2013 31901100 10000 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
1.08.0.04.122.8026.2037 31901100 10000 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO 
AMBIENTE 
1.14.0.18.122.8026.2093 31901100 10000 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1.19.0.12.361.8021.2052 31901100 10101 600.000,00
1.19.0.12.361.8021.2172 31901100 10000 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
1.30.0.13.391.8007.2225 31901100 10000 200.000,00
 
 TOTAL 2.200.000,00
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 13 de janeiro de 2012. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal