norma nº 1093/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.093, de 03 de dezembro de 2012. 
Concede abono salarial aos servidores 
 públicos municipais, ativos e inativos do 
Poder Executivo e aos Conselheiros 
Tutelares, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica concedido abono salarial de R$ 250,00 (duzentos 
e cinquenta reais), aos servidores públicos municipais, ativos e inativos do 
Poder Executivo e aos Conselheiros Tutelares, a ser pago exclusivamente no 
mês de dezembro do corrente ano. 
 Parágrafo Único – o disposto no caput deste artigo, não se aplica 
aos casos disciplinados no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal. 
 Artigo 2º - O Fundo de Previdência Social do Município de Piraí, 
fica autorizado a adotar as medidas necessárias visando estender o abono 
descrito no artigo 1º, aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas. 
 
 Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas 
através de dotações específicas do orçamento em vigor, que se necessário, 
será suplementada. 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 05 de dezembro de 2012. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal