norma nº 1105/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.105, de 04 de março de 2013. 
 
 Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 83.650,00 (oitenta e três mil, 
seiscentos e cinqüenta reais), conforme dispõe o art. 40, 41, II e 42 da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura de despesas relativas ao 
parcelamento de dívida oriunda de parcelamento junto ao INSS, à unidade 
orçamentária abaixo discriminada: 
Unidade Orçamentária Natureza da Despesa Valor R$ 
01.843.0000.0108 46907101 68.650,00 
01.843.0000.0108 32902101 15.000,00 
TOTAL 83.650,00 
Artigo 2º - O Crédito autorizado no artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação 
orçamentária abaixo descriminada: 
Unidade Orçamentária Natureza da Despesa Valor R$ 
01.031.8019.1002 44905200 68.650,00 
01.031.8019.2001 33903900 15.000,00 
TOTAL 83.650,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 05 de março de 2013. 
 LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
 Prefeito Municipal