norma nº 1110/2013

 LEI Nº 1110, DE 26 de março de 2013
Desonera os tributos de competência
Municipal que incidem sobre a 
operação das salas de cinema e de 
atividades comerciais, que serão 
construídas no âmbito do Projeto 
Cinema da Cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
 
Artigo 1º - Ficam desonerados os tributos de competência 
municipal, que incidem sobre a operação das salas de cinema e atividades 
comerciais, que serão construídas no âmbito do Projeto Cinema da 
Cidade, um dos eixos de ação do Programa Cinema Perto de Você, 
instituído pela Lei nº 12.599 de 23 de março de 2012, sob o organização e 
coordenação da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, em parceria com 
o Ministério da Cultura, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico 
e Social-BNDES, e o Ministério da Fazenda.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piraí, em 25 de março de 2013. 
 Luiz Antonio da Silva Neves
 -Prefeito-