norma nº 35/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 35 , de 18 de dezembro de 2012. 
 
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a 
ser dispensado às microempresas e as empresas 
de pequeno porte no âmbito do Município, na 
conformidade das normas gerais previstas no 
Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Capítulo I 
Disposições Preliminares 
 Artigo 1º - Esta lei complementar estabelece o tratamento 
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de 
pequeno porte no âmbito do Município, conforme as normas gerais previstas na 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e suas alterações 
através da Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008 e posteriores, 
especialmente sobre: 
I – definição de microempresa e empresa de pequeno porte; 
II - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas 
empresas; 
III – preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; 
IV – incentivo à geração de empregos; 
V – incentivo à formalização de empreendimentos; 
 VI – incentivos à inovação e ao associativismo; 
 VII - abertura e fechamento de empresas. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Artigo 2º - Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) 
devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu 
território, o Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e 
simplificado, concedido a essas empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído pela 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas 
baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos previstos no artigo 2º dessa Lei 
Complementar, especialmente em relação: 
I – à apuração e recolhimento do tributo, mediante regime único 
de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL); 
II – à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como 
hipóteses de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo￾fiscal; 
III – às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de 
mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição 
de penalidades. 
Artigo 3º - No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e 
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o 
Artigo 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as 
seguintes competências: 
I – Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, 
inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos 
públicos e privados interessados; 
II - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política 
municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
III - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no 
âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do 
Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios; 
IV – Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da 
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. 
§ 1º - O Comitê Gestor Municipal, definido por ato do Executivo, 
atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por: 
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I – 3 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados 
pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão; 
II – 1 (um) representante de entidades do comércio, indústria, serviços 
ou de produção rural existentes no município; 
III – 1 (um) representante indicado pelo Diretor Regional da 
Região do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de 
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Rio de Janeiro, 
se houver; 
V - por um representante de cada entidade de apoio ou 
representativa das micro e pequenas empresas existentes no município, conforme 
definido em Decreto do Executivo; 
§ 2º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta 
lei, os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados 
em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias, o Comitê elaborará 
seu regimento interno. 
§ 3º - No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. 
§ 4º - Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões 
do Comitê Gestor Municipal, “ad referendum” do Poder Executivo Municipal. 
§ 5º - A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será 
remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. 
§ 6º - Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou à pessoa indicada 
por ele, a função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei 
Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008. 
§ 7º - O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior: 
 I – terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em 
consonância com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local 
e regional previstas na Lei Complementar 123/2006 e atuará sob sua supervisão; 
II – deverá preencher os seguintes requisitos: 
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a) residir na área do município; 
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica 
para a formação de Agente de Desenvolvimento; 
c) haver concluído o ensino médio. 
 
CAPÍTULO II 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Artigo 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade 
empresária, a sociedade simples e o empresário como definidas na Lei 
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar 
federal nº 123/2006, Artigo 3º); 
II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 
970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
(Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa da forma 
da lei complementar federal referida no inciso anterior (Lei Complementar federal nº 
123/2006, Artigo 68); - 
III - microempreendedor individual – MEI, para efeito de aplicação 
de dispositivos especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar por 
pertencer a essa categoria, desde que atenda todos os requisitos a ele relativos 
previstos na Lei Complementar federal referida no inciso I (Lei Complementar 
federal nº 123/2006, Artigo 18-A, 18-B e 18-C, na redação da Lei Complementar 
federal nº 128/2008) e demais Resoluções que regulamentem a matéria; 
Parágrafo Único - Os valores de referência obedecerão as 
atualizações verificadas mediante lei complementar federal. 
CAPÍTULO III 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
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Seção I 
Alvará de Funcionamento Provisório 
 Artigo 5º - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação 
de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o 
alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à 
localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício 
de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder 
Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas 
de posturas, observado o seguinte: 
I – Novas empresas a serem instaladas no território do Município e as 
que pretenderem fazer alterações relativas à mudança de endereço ou de suas 
atividades deverão fazer, primeiramente, a Análise de Viabilidade através do REGIN – 
Sistema Integrador de Licenciamento da JUCERJA – Junta Comercial do Estado do 
Rio de Janeiro e deverão estar atentas aos novos convênios a serem firmados entre o 
Executivo Municipal e os órgãos públicos das diversas esferas governamentais. 
II – quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, 
conforme definido na Resolução 022 do CGSIM – Comitê Gestor do Simples Nacional 
ou norma equivalente, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá 
o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro e terá 
sua validade garantida por 180 (cento e oitenta dias); 
 III – sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para 
localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no 
alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas 
urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa, excluindo àquelas 
desobrigadas por legislação específica. 
§ 1º - Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, deverão 
ser respeitadas as condições abaixo especificadas: 
I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de 
informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das 
atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento 
das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, 
vigentes no Município. As referidas informações serão obtidas após aprovação da 
Análise de Viabilidade aprovada pelo REGIN; 
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II - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á 
mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do 
responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da 
lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; 
III - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em 
Alvará de Funcionamento Definitivo será condicionada à apresentação das 
licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades 
competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos 
de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
§ 2º - Considerando a hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, não 
sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências 
no prazo de 90 (noventa) dias da solicitação do registro, será renovado por igual 
período, pelo órgão responsável, o Alvará de Funcionamento Provisório, nos 
termos do parágrafo anterior. 
 § 3º - As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem 
como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão 
abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica. 
§ 4º - É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à 
fiscalização, do alvará de licença para localização, bem como o Certificado de 
Inspeção Sanitária, se a atividade assim exigir. 
§ 5º - Será exigida renovação de licença para localização sempre que 
ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do 
estabelecimento ou transferência de local. 
Artigo 6º - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente 
cassado quando: 
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela 
autorizada; 
II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de 
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, 
incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a 
saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; 
III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
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IV – for constatada irregularidade não passível de regularização. 
V – for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de 
localização e funcionamento. 
Artigo 7º - O Alvará de Funcionamento Provisório será 
imediatamente declarado nulo quando: 
I – expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, 
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado; 
Artigo 8º - A interdição ou desinterdição do estabelecimento, 
cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório 
competem ao órgão competente municipal, inclusive mediante solicitação de órgão 
ou entidade diretamente interessado. 
Artigo 9º - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às 
atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou 
Definitivo, no resguardo do interesse público. 
Artigo 10 - Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela 
Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer 
outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento 
Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento 
administrativo de forma única e integrada através da Sala do Empreendedor. 
Seção II 
Consulta Prévia 
Artigo 11 - A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas 
alterações para funcionamento de estabelecimento no Município será precedida 
de consulta prévia nos termos do regulamento e norteadas através do deferimento 
da elaboração da Análise de Viabilidade no Sistema REGIN – Sistema Integrado de 
Licenciamento da JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 
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Parágrafo único - A consulta prévia informará ao interessado: 
I – a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade 
de exercício da atividade desejada no local escolhido, em conformidade com a Lei de 
Zoneamento vigente; 
II – todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças 
de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o 
porte, o grau de risco e a localização. 
Artigo 12 - O Órgão municipal competente dará resposta à 
consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) via Sistema 
REGIN. 
Seção III 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção I
CNAE - FISCAL
Artigo 13 - Será adotada, para utilização no cadastro e nos 
registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da 
Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações 
posteriores, passando a ser utilizada, pelo Município, no primeiro dia útil do Exercício 
de 2013. 
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal Fazenda, através 
do seu Setor de Cadastro Fiscal, zelar pela uniformidade e consistência das 
informações da CNAE – Fiscal, no âmbito do Município.
 Subseção II
 ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Artigo 14 - Será assegurada ao contribuinte entrada única de 
dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações 
por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais. 
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Artigo 15 - Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar 
os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica 
criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências: 
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à 
emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas 
nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; 
II – viabilização de certidões de regularidade fiscal e tributária; 
III – orientação sobre os procedimentos necessários para a 
regularização de registro e Funcionamento; bem como situação fiscal e tributária das 
empresas; 
IV – outras atribuições fixadas em regulamentos. 
§ 1º - Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do 
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras 
instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, 
funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de 
plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e 
programas de apoio oferecidos no Município. 
Subseção III 
Microempreendedor Individual – MEI 
Artigo 16 - O processo de registro do Microempreendedor 
Individual de que trata o inciso III do artigo 4º desta Lei Complementar deverá ter 
trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo 
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios. (Lei Complementar federal nº 123/2008, 
Artigo4º, §§ 1º a 3º, e Artigo 7º, na redação da Lei Complementar federal nº 
128/2008). 
§ 1º - O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do 
Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos 
constantes do Artigo 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 
remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do 
comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na 
forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. 
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§ 2º – O microempreendedor individual será dispensado das 
exigências previstas na legislação municipal incompatíveis com as diretrizes e as 
finalidades da Lei Complementar nº 128/2008, desde que apresente condições 
mínimas para o exercício de sua atividade, atenda as legislações sanitárias, 
ambientais e urbanísticas vigentes naquilo que for compatível e o imóvel não ofereça 
riscos à segurança pública. 
§ 3° – O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda 
– Sala do Empreendedor, terá a atribuição de analisar e autorizar o uso do imóvel para 
as atividades de Microempreendedor individual mediante a comprovação das 
condições satisfatórias para o exercício, podendo, para tanto, solicitar o parecer de 
outros órgãos. 
§ 4º – Não será concedida licença provisória para funcionamento de 
hospitais, clínicas, instituições de educação. 
§ 5º – Não será concedida licença provisória para o funcionamento 
de empresas cujas atividades são consideradas de alto grau de risco, nos termos do 
inciso V, da Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010, que regulamenta a Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 
nº 128, de 19 de dezembro de 2008. 
 
§ 6º – São consideradas atividades de alto grau de risco aquelas 
elencadas no Anexo I e II, da Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010. 
§ 7º – Não será concedida licença em caráter provisório para o 
Microempreendedor Individual, sem estabelecimento fixo, que vier a ocupar áreas, 
terrenos, vias e logradouros públicos, sendo a matéria passível de regulamentação. 
Subseção IV 
Outras Disposições 
Artigo 17 - Os órgãos e entidades municipais envolvidos na 
abertura e fechamento de empresas devem: 
I - articular as competências próprias com os órgãos e entidades 
estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus 
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a 
linearidade do processo; 
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II – adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e 
de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios (Lei Complementar (federal) nº 123/2006, Artigo 2º, III, e § 7º, 
na redação da Lei Complementar (federal) nº 128/2008). 
§ 1º - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e 
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de 
microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, 
racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de 
suas competências. 
§ 2º - Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou 
banco de dados nas esferas governamentais referidas no inciso I do “caput” deverão 
firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do 
sistema, salvo disposições em contrário. 
Artigo 18 - O Poder Executivo permitirá o funcionamento 
residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação 
de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, 
Vigilância, Meio Ambiente e Saúde, conforme Lei específica que rege a matéria. 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção I 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Artigo 19 - Fica recepcionada na legislação tributária do Município 
o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos 
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional 
instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
especialmente as regras relativas (Lei Complementar federal nº 123, Artigo 12 a 41, 
na redação da Lei Complementar federal 128/2008): 
I – à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, 
abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; 
II – às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos 
e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação; 
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III - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo 
administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente; 
IV – às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de 
mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição 
de penalidades; 
V – à abertura e fechamento de empresas; 
VI – ao Microempreendedor Individual – MEI. 
§ 1º – O recolhimento do tributo no regime de que trata este 
artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será 
observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: 
I – em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção 
na fonte; 
II – na importação de serviços. 
§ 2º - Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e 
unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, 
conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, 
hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser 
recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução do 
Comitê Gestor. 
Artigo 20 - As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação 
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo 
artigo 2º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a 
competência que lhe é outorgada pela referida lei complementar, será implementada 
no Município por Decreto do Executivo (Lei Complementar federal nº 123, Artigo 2º, I). 
Parágrafo Único – Essa atribuição poderá ser delegada à 
Secretaria de Fazenda ou ao Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3º, se 
este órgão tiver competência para baixar atos normativos. 
Artigo 21 - As alíquotas do Imposto sobre Serviços das 
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES 
NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, 
IV e V da Lei Complementar nº.123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores 
às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que 
serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas 
alíquotas (Lei Complementar federal nº. 123, Artigo 18, em especial §§ 5º, 12, 13, 14, 
16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos III, IV e V). 
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§ 1º - A exceção prevista na parte final do “caput” não se aplicar 
caso a alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja 
inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota. 
§ 2º - O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário 
ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples 
Nacional (CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o 
recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira 
receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a 
microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei 
Complementar federal nº 123, Artigo 18, §§ 18, 19, 20 e 21). 
Artigo 22 - No caso de prestação de serviços de construção civil 
prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço 
será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços 
devido ao município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, 
obedecido o seguinte: 
I – o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será 
definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de 
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser 
recolhido no Simples Nacional (Lei Complementar federal nº. 123, Artigo 18, § 6º, e 
21,§ 4º); 
II – será aplicado o disposto no artigo 24; 
III – tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de 
Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de 
cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei 
Complementar federal nº. 123, Artigo 18, § 23). 
Artigo 23 - Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis 
optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o 
Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, 
devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei 
Complementar federal nº. 123/06, Artigo 18, § 22, 22-B e 22-C, na redação da 
Lei Complementar federal nº 128/2008). 
§ 1º - Na hipótese do “caput”, os escritórios de serviços contábeis, 
individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão: 
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I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira 
declaração anual simplificada do microempreendedor individual - MEI, podendo, para 
tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e 
acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos 
seus órgãos vinculados; 
II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados 
de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas 
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; 
III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as 
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles 
atendidas. 
§ 2º - Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o 
parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a 
partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo 
Comitê Gestor. 
Artigo 24 - A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das 
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida 
se observado o disposto no Artigo 3º da Lei Complementar no 116, de 31 de julho 
de 2003, e deverá observar as seguintes normas (Lei Complementar nº. 123/06, 
Artigo 18, § 6º, e 21, § 4º, na redação da Lei Complementar nº 128/2008). 
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no 
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou 
V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a 
empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; 
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no 
mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, 
deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS 
referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; 
III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve 
diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à 
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o 
recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia 
própria do Município; 
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno 
porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos 
mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; 
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V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte 
não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no 
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS 
referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; 
VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços 
quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, 
hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do 
Município; 
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo 
objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços 
que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples 
Nacional. 
Parágrafo Único - Na hipótese de que tratam os incisos I e II 
do “caput”, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, 
o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de 
pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, 
às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. 
Artigo 25 - O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão 
técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da 
arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL , bem como do repasse do 
produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores 
do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao 
devido (Lei Complementar federal nº 123, Artigo 21 e 22). 
Parágrafo Único - Poderá o Município de Piraí firmar convênio com 
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os 
procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto 
sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Lei 
Complementar federal nº 123, Artigo 41, § 3º). 
 Artigo 26 - Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno 
porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas 
previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município). 
§ 1º - Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei 
Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as 
demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema 
Tributário do Município). 
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§ 2º - Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de 
qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na 
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não 
pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais 
estabelecidos. 
Seção II 
Do Microempreendedor Individual – MEI 
Artigo 27 - O Microempreendedor Individual – MEI de que trata o 
inciso III do artigo 4º poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos 
pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita 
bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos 
artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar federal nº 123/2006, na redação 
da Lei Complementar federal 128/2008, e na forma regulamentada pelo Comitê 
Gestor. 
Parágrafo Único - Em relação ao disposto no “caput”, o valor 
relativo ao ISS, caso o Microempreendedor Individual – MEI seja contribuinte 
desse imposto, será de R$ 5,00 (cinco reais) ou ainda, o valor fixado em norma 
própria, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, não se 
aplicando a ele qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa ao ISS, 
prevista nesta lei complementar. 
Seção III 
Dos Benefícios Fiscais 
Subseção I 
Benefícios Fiscais
Artigo 28 – Na forma da Lei, poderá o Município conceder benefícios 
fiscais com a finalidade de incentivar a criação e desenvolvimento dos entes previstos 
na presente legislação. 
Artigo 29 - A microempresa terá isenção de todas as taxas municipais 
no ano de sua inscrição no cadastro municipal. 
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Artigo 30 - A isenção prevista no artigo 29 estende-se aos 
estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como 
microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, 
observado o limite de receita bruta de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ou limite que 
venha a ser fixado em norma própria. 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção I 
Disposições Gerais 
Artigo 31 - Nas contratações públicas será concedido tratamento 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, 
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito 
municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à 
inovação tecnológica (Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 47). 
§ 1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administração 
Pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes 
dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas 
regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte, Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 42 
a 49, especialmente: 
I - licitação destinada, prioritariamente, de acordo com as 
características regionais e locais, exclusivamente à participação de microempresas e 
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais); 
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do 
objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento), faixa de 5% a 30%, de 
acordo com a especificidade do objeto, do total licitado e com a complexidade do 
objeto do contrato; 
III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por 
cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno 
porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, desde 
que seja resguardado o mínimo de economicidade da contratação; 
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§ 2º - O valor licitado por meio dos incisos I, II e III do parágrafo 
anterior não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada 
ano civil. 
Artigo 32 - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e 
serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e 
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de 
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser 
planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas 
e empresas de pequeno porte locais ou regionais, por critério de acordo com a 
discricionariedade da Administração Pública utilizando-se, sempre que possível, a 
licitação por item ou por lote; ainda que por intermédio de consórcios ou 
cooperativas (Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 47). 
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, poderá ser utilizada a licitação por 
item: 
§ 2º - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de 
diversos bens e serviços ou à contratação de serviços pela Administração, quando 
estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos. 
§ 3º - Quando não houver possibilidade de atendimento do 
disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na 
região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, 
exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer 
outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser suscintamente justificada no 
processo. 
Artigo 33 - Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições 
de bens e serviços comuns, apenas o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 
43 e 47). 
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
II – inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de 
qualificação; 
III – certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS. 
Artigo 34 - As necessidades de compras de gêneros alimentícios 
perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração 
Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, 
empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou 
indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de 
produtores locais ou regionais (Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 47). 
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§ 1º - As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas 
em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do 
mercado, visando à economicidade. 
§ 2º - A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente 
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva 
dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a 
facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte 
e armazenamento. 
Artigo 35 - Sempre que possível, a alimentação fornecida ou 
contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas 
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais 
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o 
cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da 
região (Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 47). 
Artigo 36 - Nas aquisições de bens ou serviços comuns na 
modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de 
produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá 
ser dada preferência pela utilização do pregão presencial Lei Complementar nº. 
123/06, Artigo 47). 
Artigo 37- Na especificação de bens ou serviços a serem 
licitados, sempre que possível, a exigência de “selo de certificação” dever ser 
substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de 
idoneidade reconhecida, salvo razões fundamentadas (Lei Complementar nº. 123/06, 
Artigo 47). 
Artigo 38 - Nos procedimentos de licitação, obedecido no disposto no 
Artigo 21 da Lei N° 8.666, deverá ser efetivada a c omunicação às entidades a respeito 
sobre a existência dos ser dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto 
às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas 
empresas para divulgação em seus veículos de comunicação (Lei Complementar nº. 
123/06, Artigo 47). 
§ 1º - Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela 
licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” para 
divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação. 
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§ 2º - Para o cumprimento do previsto no caput, deverão ser utilizados 
também meios digitais, sítio governamental, e-mail e outros meios tecnológicos. 
Artigo 39 - A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a 
subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte (Lei 
Complementar nº. 123/06, Artigo 47 e 48, II, e § 2º, e 49). 
§ 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no 
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser 
subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. 
§ 2º - É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados 
ou de empresas específicas. 
§ 3º - O disposto no caput não é aplicável quando: 
I – o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II – a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a 
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a 
ser contratado; 
III – a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, 
compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, 
respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Artigo 40 - Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, 
observar-se-á o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 47 e 48, II, e § 2º, e 
49): 
I – o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas 
de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser, prioritariamente, estabelecidas 
no Município e Região de influência; 
II - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das 
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como 
condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob 
pena de rescisão; 
III – a empresa contratada compromete-se a substituir a 
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua 
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de 
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
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 IV – demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos 
termos do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela 
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. 
Artigo 41 - As contratações diretas por dispensas de licitação com 
base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser 
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas no município ou região de influência (Lei Complementar nº. 123/06, 
Artigo 47). 
Subseção II 
Certificado Cadastral da MPE 
Artigo 42 - Para a ampliação da participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (Lei Complementar nº. 
123/06, Artigo 47): 
 I - instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, 
com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a 
possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de 
parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas 
empresas nos sistemas eletrônicos de compras; 
 II - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a 
estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, 
em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; 
 III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a 
serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as 
microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das 
especificações técnico-administrativas. 
Artigo 43 - Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo 
Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria Municipal de 
Administração, que discriminará as micro e pequenas empresas previamente 
registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município (Lei Complementar 
nº. 123/06, Artigo 47). 
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Parágrafo Único - O certificado referido no “caput” comprovará a 
habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e 
da empresa de pequeno porte. 
Artigo 44 - O disposto nos artigos 42 e 43 poderá ser substituído por 
medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse 
fim (Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 47). 
Subseção III 
Estímulo ao Mercado Local 
Artigo 45 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras 
de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda 
de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Artigo 46 - A fiscalização das microempresas e empresas de 
pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como 
a relativa aos aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, 
deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por 
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (Lei 
Complementar nº. 123/06, Artigo 55). 
§ 1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos 
de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à 
fiscalização. 
§ 2º - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a 
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de 
caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for 
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. 
§ 3º - Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja 
constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo 
formalizará Termo de Ajustamento de Conduta ou equivalente previsto na lei 
específica municipal, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano 
negociado com o responsável pelo estabelecimento. 
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§ 4º - As atividades e situações cujo grau de risco seja considerado 
alto, não se sujeitarão ao disposto neste artigo. 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
Artigo 47 - A Administração Pública Municipal, por si ou através 
de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de 
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a 
constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e 
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da 
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e 
sustentável (Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 56). 
Parágrafo Único – Para o atendimento do caput, poderá o Município,
na forma da Lei, investir recursos próprios e celebrar convênios para incrementar o 
desenvolvimento econômico local. 
Artigo 48 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo 
às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o 
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais 
(Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 56): 
 I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo 
nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora 
como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; 
 II – estímulo a forma cooperativa de organização social, 
econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais 
do associativismo e na legislação vigente; 
 III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da 
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de 
trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo, 
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; 
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade 
associativa e cooperativa destinadas à exportação; 
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V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais, para 
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; 
VI – cessão de bens e imóveis do município; 
VII – isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade 
Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da 
legislação tributária do Município. 
Artigo 49 - A Administração Pública Municipal poderá aportar 
recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat – 
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através 
da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos 
quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de 
microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na 
forma que regulamentar (Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 63). 
Artigo 50 - Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder 
Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Subseção I 
Programas de Estímulo à Inovação 
Artigo 51 - O Município manterá programas específicos de 
estímulo à inovação para as Microempresas, empresas de pequeno porte e para 
Microempreendedores Individuais, inclusive quando estas revestirem a forma de 
incubadoras, observando-se o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 65): 
I – as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e 
simplificadas. 
II – o montante de recursos disponíveis e suas condições de 
acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente 
divulgados. 
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§ 1º - O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte 
por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal 
atividade nas microempresas ou das empresas de pequeno porte. 
§ 2º - Os órgãos e entidades integrantes da Administração 
Municipal, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica 
terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado no caput 
deste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de 
pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos 
valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos 
recursos destinados para esse fim. 
§ 3º- Para efeito do “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá 
estabelecer parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a 
empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, 
instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e 
instituições de apoio. 
Artigo 52 - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão 
executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da 
municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de 
água e demais despesas de infraestrutura (Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 65). 
§ 1º - O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora que 
designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão 
destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a 
empresas de pequeno porte, através da Sala do Empreendedor. 
§ 2º - O prazo máximo de permanência no programa é de dois 
anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência 
econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois 
anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se 
transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder 
Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do 
Município. 
§ 3º - Serão destinados espaços exclusivamente, às Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, com infraestrutura 
tecnológica necessária ao acesso à Internet gratuita. 
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Artigo 53 - O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu 
orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos 
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem 
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município (Lei 
Complementar nº. 123/06, Artigo 65). 
§ 1º - Os recursos referidos no “caput” deste artigo poderão 
suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos 
projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que 
possam receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios 
com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de 
divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento. 
§ 2º - O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com 
entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e 
orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, 
visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à 
adoção correta dos procedimentos para tal necessários. 
§ 3° - O serviço referido no “caput” deste artigo compreende a 
divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento 
tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a 
orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e 
respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e 
elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a 
entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de 
seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma 
de operacionalização. 
Subseção II 
Incentivos fiscais à Inovação 
Artigo 54 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a 
análise do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito 
fiscal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por 
microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma 
compartilhada (Lei Complementar nº. 123/06, Artigo 65). 
§ 1º - Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal 
referida no “caput” 
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§ 2º – A desoneração referida no caput deste artigo terá como limite 
individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos. 
§ 3º - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão 
ser usufruídas desde que: 
I - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua 
intenção de se valer delas; 
II - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado 
das atividades incentivadas. 
 § 4º- Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com 
atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por 
programa realizado. 
CAPÍTULO IX 
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização 
Artigo 55 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito 
e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, 
bem como dos microempreendedores individuais, fomentará e apoiará a criação e 
o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de 
instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao 
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, 
sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no 
âmbito do Município ou região de influência. 
Artigo 56 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará 
a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com 
atuação no âmbito do Município e região de influência. 
Artigo 57 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará 
a instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições 
financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização 
de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. 
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Artigo 58 - A Administração Pública Municipal fomentará a criação 
de Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por 
agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do 
mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações 
relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores 
e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio da Sala do 
Empreendedor. 
§ 1º - Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal 
disponibilizará as informações necessárias aos micro e pequenos empresários 
localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e 
burocráticas. 
§ 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao 
estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o 
recebimento desse benefício. 
§ 3º - A participação no Comitê não será remunerada. 
 Artigo 59 - A Administração Pública Municipal poderá, na forma que 
regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que 
poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por 
empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como pelos 
microempreendedores individuais estabelecidos no Município, junto aos 
estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e 
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
 Artigo 60 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro 
empreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e 
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de 
inovações tecnológicas. 
 Artigo 61 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo 
Municipal Banco da Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei 
Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), 
para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados 
à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de 
programas de reordenação fundiária. 
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CAPÍTULO X 
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação 
Artigo 62 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias 
ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos 
de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre 
gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, 
cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1º - Estão compreendidos no âmbito do “caput“ deste artigo ações 
de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de 
escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§ 2º - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma 
de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; 
complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e 
outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a 
educação empreendedora. 
Artigo 63 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar 
parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento 
tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos 
de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento 
gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no 
emprego de técnicas de produção. 
§ 1º - Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a 
concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação 
profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de 
professores. 
Artigo 64 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a incluir 
medidas no programa de inclusão digital do Município, com o objetivo de promover o 
acesso de micro e pequenas empresas, bem como dos microempreendedores 
individuais do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em 
especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede 
mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma. 
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§ 1º - Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer 
prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e 
condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão 
do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e 
procedimentos para liberação e interrupção do sinal. 
§ 2º- Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” 
deste artigo: 
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de 
computadores para 
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; 
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação 
e informação das empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos 
oferecidos por meio da Internet; 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam 
para o uso de computadores e de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia 
da informação e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
Artigo 65 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar
convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de 
ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins 
lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes: 
I – ser constituída e gerida por estudantes; 
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, 
condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 
III – ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços à 
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais; 
 
IV – ter em seu estatuto discriminação das atribuições,
responsabilidades e obrigações dos partícipes e, 
V – operar sob supervisão de professores e profissionais 
especializados. 
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CAPÍTULO XI 
Das Relações do Trabalho 
Seção I 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Artigo 66 - As microempresas serão estimuladas pelo Poder 
Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios 
para o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (Lei 
Complementar nº. 123/06, Artigo 50). 
 Artigo 67 - O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com 
sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; 
cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar 
Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os 
acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio do Orgão de 
Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação das 
micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou 
eliminar os acidentes. 
Artigo 68 - O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com 
sindicatos; instituições de ensino superior e associações empresariais, para 
orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa: 
 I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; 
 II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos 
livros ou fichas de registro; 
III – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços 
Nacionais de Aprendizagem; 
 IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; 
 V – comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão 
de férias coletivas. 
Artigo 69 - O Poder Público Municipal, independentemente do 
disposto no artigo anterior desta Lei, também deverá orientar através da Sala do 
Empreendedor, por meio de parcerias e convênios com instituições de ensino 
superior e ou outras entidades, no sentido de que não estão dispensadas as 
microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes procedimentos: 
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 I – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; 
 II – arquivamento dos documentos comprobatórios de 
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não 
prescreverem essas obrigações; 
 III – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; 
IV – apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação 
Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e 
Desempregados – CAGED. 
Artigo 70 - O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros 
ou conveniados, informará e orientará o microempresário e o Microempreendedor 
Individual - MEI, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de Funcionamento, o 
quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Seção II 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Artigo 71 - A Sala do Empreendedor orientará o empregador de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se 
substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam 
dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário, através de 
orientação jurídica a ser prestada na Sala do Empreendedor. 
CAPÍTULO XII 
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais 
Artigo 72 - O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com 
órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa 
rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da 
produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e 
aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras 
de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e 
agricultores familiares. 
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§ 1º - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: 
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições 
de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante 
geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos 
e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, 
equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de 
interesse comum. 
§ 2º - Somente poderão receber os benefícios das ações 
referidas no “caput” deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em 
conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados 
por Comissão formada por três membros representantes de segmentos da área rural 
indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja 
composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser 
baixado pelo Poder Executivo Municipal. 
§ 3º - Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as 
atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de 
produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que 
otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de 
promover a auto sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da 
dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de 
agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos 
geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do 
processo de produção, armazenamento e consumo. 
§ 4º - Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público 
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos 
das parcerias referidas neste artigo. 
CAPÍTULO XIII 
Do Acesso à Justiça 
 Artigo 73 - O Município poderá realizar parcerias com a 
iniciativa privada através de convênios com entidades de classe, instituições de 
ensino superior, ONGs, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e outras 
instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar as empresas de pequeno 
porte, microempresas e microempreendedores individuais o acesso à justiça, 
priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de 
dezembro de 2006, também mediante a utilização da Sala do Empreendedor. 
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Artigo 74 - Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com 
entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando 
a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e 
arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno 
porte, microempresas e microempreendedores individuais localizados em seu território 
(Lei Complementar Federal nº 123/2006, Artigo 75-A, na redação da Lei 
Complementar Federal 128/2008). 
§ 1º - O estímulo a que se refere o “caput” deste artigo compreenderá 
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, 
obedecidas as normas de regência, estando as iniciativas sob a responsabilidade da 
Sala do Empreendedor. 
§ 2º - Com base no “caput” deste artigo, o Município também poderá 
formar parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com 
a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um 
serviço gratuito na Sala do Empreendedor. 
CAPÍTULO XIV 
DAS PENALIDADES 
 Artigo 75 - Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela 
microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos 
termos da Lei Complementar federal nº 123/2006, as normas relativas aos juros e 
multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o 
caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal nº 123/2006, Artigo 35 a 38, na 
redação da Lei Complementar 128/2008). 
CAPÍTULO XV 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 76 - As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação 
irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o 
recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pela 
Sala do Empreendedor, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, de 
acordo com a Resolução 22 do CGSIM, devendo o Município promover campanhas 
educativas para esta finalidade. 
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Artigo 77 - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e 
extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão 
envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá 
independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou 
trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos 
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das 
responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais 
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei Complementar federal nº 
123/2008, Artigo9º, §§ 3º ao 9º, na redação da Lei Complementar federal nº 
128/2008). 
§ 1º - No caso de existência de obrigações tributárias, 
previdenciárias ou trabalhistas referido no “caput” deste artigo, o titular, o sócio ou o 
administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem 
movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos 
públicos independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas 
devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, 
observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo. 
 § 2º - A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que, 
posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas 
penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada 
e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas 
pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por 
seus sócios ou administradores. 
 § 3º - A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1o deste 
artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos 
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
§ 4º - Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo 
de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. 
 § 5º - Excetuado o disposto nos §§ 1o a 3o deste artigo, na baixa de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de 
responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas. 
 § 6º - Para os efeitos do § 1o deste artigo, considera-se sem 
movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente 
mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Artigo 78 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 19 de dezembro de 2012. 
 ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal