norma nº 1152/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.152, de 11 de março de 2014. 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º – Fica concedida ao Prefeito Municipal de Piraí a 
autorização a que se refere o artigo 169, § 1º, II, da Constituição Federal, e 
segundo a previsão contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondente, 
para a realização de processo seletivo público, de provas e títulos objetivando 
preencher 85 vagas, do cargo de Agente Comunitário de Saúde. 
Parágrafo Único - O cargo a que se refere o caput, foi criado 
através da Lei Municipal nº 1.148, de 17 de dezembro de 2013, das quais 
constam as atribuições que a eles são próprias 
Art. 2º - As despesas decorrentes do processo seletivo público 
através da presente lei, serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento em 
vigor, consoante o disposto no artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 12 de março de 2014. 
 LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
 Prefeito Municipal