norma nº 1154/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.154, de 14 de abril de 2014. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE 
PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO 
DE USO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí autorizado a firmar 
Termo de Concessão de Uso, com a empresa RT MULTI SERVICE LTDA - ME nos 
termos do instrumento em anexo, que passa a fazer parte integramente da presente Lei. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão 
atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, 
será suplementada. 
Artigo 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 15 de abril de 2014. 
 LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
 Prefeito Municipal