norma nº 1160/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.160, de 20 de maio de 2014. 
Concede aumento salarial aos servidores 
 públicos municipais ativos, pensionistas e 
inativos com paridade do Poder Executivo, 
e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Fica concedido, a partir do presente mês de maio, 
aumento salarial de 4% ( quatro por cento) sobre o vencimento base dos 
servidores públicos municipais ativos, pensionistas e inativos com paridade do 
Poder Executivo. 
 Parágrafo Único – O percentual descrito no caput deste 
artigo não se aplica ao subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão 
atendidas através de dotações específicas do orçamento em vigor, que se 
necessário, será suplementada. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos financeiros a partir de 1º de 
maio de 2014. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICPAL DE PIRAÍ, 21 de maio de 2014. 
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
Prefeito Municipal