norma nº 1166/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.166, de 30 de junho de 2014. 
Revoga, integralmente, o que 
dispõe a Lei nº 840, de 30 de 
outubro de 2006. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica revogada, integralmente, a Lei nº 840, de 30 de 
outubro de 2006, que autoriza o Prefeito Municipal a alienar imóvel do 
patrimônio disponível do Município de Piraí. 
 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 02 de julho de 2014. 
 LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
 Prefeito Municipal