norma nº 1177/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.177, de 16 de dezembro de 2014. 
Concede abono de natal aos servidores 
 públicos municipais, ativos e inativos do 
Poder Executivo e aos Conselheiros 
Tutelares, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica concedido abono de natal de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais), aos servidores públicos municipais, ativos e 
inativos do Poder Executivo e aos Conselheiros Tutelares, a ser pago 
exclusivamente no mês de dezembro do corrente ano. 
 
 § 1º – o disposto no caput deste artigo, não se aplica aos casos 
disciplinados no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal. 
 § 2º – o abono ora concedido é esporádico, não tendo vinculação 
salarial. 
 Artigo 2º - O Fundo de Previdência Social do Município de Piraí, 
fica autorizado a adotar as medidas necessárias visando estender o abono 
descrito no artigo 1º, aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas. 
 Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas 
através de dotações específicas do orçamento em vigor, que se necessário, 
será suplementada. 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de dezembro de 2014. 
 LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
 Prefeito Municipal