norma nº 1178/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI Nº 1.178, de 16 de dezembro de 2014. 
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º 
da Lei Municipal nº 396 de 1994, que 
criou o Conselho Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 
Art. 1º – Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 
396/1994, com a seguinte redação: 
"VIII - promover, em caráter consultivo, o controle social dos 
Serviços Públicos de Saneamento Básico." 
 Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de dezembro de 2014. 
 LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
 Prefeito Municipal