| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | REVOGA, INTEGRALMENTE, O QUE DISPÕE A LEI Nº 863, DE 14 DE MAIO DE 2007. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.185, de 22 de dezembro de 2014. Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei nº 863, de 14 de maio de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica revogada integralmente a Lei nº 863, de 14 de maio de 2007. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de dezembro de 2014. LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES Prefeito Municipal