norma nº 774/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 774, de 05 de abril de 2005. 
 Autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxílio financeiro à APAE-Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí￾RJ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica autorizado auxílio financeiro a ser concedido, pelo 
Poder Executivo, à APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Piraí-RJ., no valor anual de R$-186.480,00 (cento e oitenta e seis mil, 
quatrocentos e oitenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 
15.540,00 (quinze mil, quinhentos e quarenta reais). 
Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do 
orçamento vigente - dotação orçamentária PT –12.367.00019.2111(ED￾335041.02) que, em sendo necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2005..
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 07 de abril de 2005. 
 ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
 Prefeito Municipal