norma nº 1201/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.201, de 08 de junho de 2015
 Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.423.000,00 (hum 
milhão, quatrocentos e vinte e três mil reais). 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO FONTE VALOR (R$-) 
 10.301.0016.1310 449051 012324 650.000,00 
10.301.0016.1310 449051 011408 773.000,00 
TOTAL 
 
1.423.000,00 
Artigo 2º – Os recursos necessários a cobertura do crédito 
autorizado no artigo anterior, serão provenientes do incentivo financeiro de 
investimento, referente ao componente construção do Programa de 
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, para cumprimento ao disposto 
na Portaria nº 1.380/GM, de 09 de julho de 2013 e referente à Emenda 
Parlamentar, proposta nº 045860/2014 - pré-convênio nº 811473/2014, que, em 
sendo necessário, será suplementado. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015. 
 
 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial 
a Lei nº 1.194, de 14 de abril de 2015. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 10 de junho de 2015. 
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
Prefeito Municipal