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norma nº 1206/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id1434

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.206, de 15 de junho de 2015 
 Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), 
conforme dispõe o art. 40, 41, II e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
para cobertura de despesas relativas à unidade orçamentária abaixo 
discriminada: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NATUREZA DA DESPESA VALOR (R$-) 
01.031.0001.1382 44905100 400.000,00
 
Artigo 2º – O Crédito autorizado no artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária 
abaixo descriminada: 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA
NATUREZA DA 
DESPESA 
RED VALOR (R$-) 
01.031.0001.2300 31901100 4 400.000,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 22 de junho de 2015. 
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
Prefeito Municipal

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