| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 1434 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.206, de 15 de junho de 2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme dispõe o art. 40, 41, II e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura de despesas relativas à unidade orçamentária abaixo discriminada: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NATUREZA DA DESPESA VALOR (R$-) 01.031.0001.1382 44905100 400.000,00 Artigo 2º – O Crédito autorizado no artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descriminada: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NATUREZA DA DESPESA RED VALOR (R$-) 01.031.0001.2300 31901100 4 400.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 22 de junho de 2015. LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES Prefeito Municipal