norma nº 1194/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.194, de 14 de abril de 2015 
 Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder 
abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.423.000,00(hum milhão, 
quatrocentos e vinte e três mil reais). 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 
ELEMENTO FONTE VALOR (R$-) 
10.301.0016.1310 449051 12324 1.423.000,00
 
Artigo 2º – Os recursos necessários a cobertura do crédito 
autorizado no artigo anterior, serão provenientes do incentivo financeiro de 
investimento, referente ao componente construção do Programa de 
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, para cumprimento ao disposto 
na Portaria nº 1.380/GM, de 09 de julho de 2013 e referente à Emenda 
Parlamentar, proposta nº 045860/2014 - pré-convênio nº 811473/2014, que, em 
sendo necessário, será suplementado. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 20 de abril de 2015. 
FRANCISCO PEROTA DA CUNHA 
 Vice-Prefeito em exercício