norma nº 777/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 777, de 26 de abril de 2005. 
 Autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxílio financeiro a Sociedade Civil de 
Interesse Público da Comunidade de 
Santanésia. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Artigo 1º - Fica autorizado auxílio financeiro a ser concedido, pelo 
Poder Executivo, a Sociedade Civil de Interesse Público da Comunidade de 
Santanésia, no valor anual de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do 
orçamento vigente - dotação orçamentária PT – 13001339100212113 ( ED – 
335041 ) que, em sendo necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 29 de abril de 2005. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal