norma nº 1225/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.225, de 08 de dezembro de 2015 . 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE 
PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO 
DE USO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí autorizado a firmar 
Termo de Concessão de Uso, com a empresa A2B Logística Ltda., e empresas a ela 
coligada nos termos do instrumento em anexo, que passa a fazer parte integramente 
da presente Lei. 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão 
atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo 
necessário, serão suplementadas. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, 
a Lei Municipal nº 1.085, de 20 de agosto de 2012. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 11 de dezembro de 2015. 
 LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
 Prefeito Municipal