norma nº 1228/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.228, de 21 de dezembro de 2015 . 
Concede abono de natal aos servidores 
 públicos municipais, e aos Conselheiros 
Tutelares, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
 Artigo 1º - Fica concedido abono de natal de R$ 200,00 
(duzentos reais), aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e aos 
Conselheiros Tutelares, a ser pago exclusivamente no mês de dezembro do 
corrente ano. 
 
 § 1º – o disposto no caput deste artigo, não se aplica aos 
casos disciplinados no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal. 
 § 2º – o abono ora concedido é esporádico, não tendo 
vinculação salarial. 
 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão 
atendidas através de dotações específicas do orçamento em vigor, que se 
necessário, será suplementada. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 22 de dezembro de 2015. 
 LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
 Prefeito Municipal