norma nº 791/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei nº 791, de 16 de agosto de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito 
Adicional Especial, para atender despesas 
das secretarias criadas neste exercício. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito Adicional 
Especial, no montante de R$-405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), nos 
termos do art. 41, c/c 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, das seguintes 
verbas do Orçamento: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
 
1300.13.122.0001.2171 31901100 0100 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
1190.12.122.0001.2172 31901100 0100 50.000,00
1190.12.361.0019.2052 33903000 0100 200.000,00
1190.12.361.0019.2052 33903000 0225 32.000,00
1190.12.365.0020.2112 31901100 0100 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
 
1170.19.573.0007.1063 44905200 0224 13.000,00
TOTAL 405.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, 
serão utilizados os recursos provenientes do saldo do excesso de arrecadação 
apurado na forma prevista no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, no valor de R$-
1.305.797,17 (hum milhão, trezentos e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais 
e dezessete centavos), conforme resumo abaixo. 
R E S U M O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVÁVEL .................................. 6.948.675,30 
MENOS
CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 789 E ABERTO PELO 
DECRETO Nº 2.335/2005................................................................... 3.415.878,13 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ABERTO PELO DECRETO Nº 2.339 .. 2.227.000,00 
SALDO .............................................................................................. 1.305.797,17 
MENOS
CRÉDITO AUTORIZADO NESTA LEI ........... ................................ 405.000,00 
SALDO DISPONÍVEL = ..................................................................... 900.797,17 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 22 de agosto de 2005. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal