norma nº 793/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 793, de 23 de agosto de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito 
Adicional Especial, para atender despesas 
da secretaria criada neste exercício. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito Adicional 
Especial, no montante de R$-230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nos termos 
do art. 41, c/c 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, das seguintes verbas do 
Orçamento: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
1190.1030600182044 33903000 0100 200.000,00
1190.1212200011021 44905100 0100 30.000,00
TOTAL 230.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, 
fica anulado em igual importância do orçamento a seguinte dotação: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
1190.1236100192052 33903000 0100 230.000,00
TOTAL 230.000,00
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 de agosto de 2005. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal