| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ A CONTRATAR CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 797, de 06 de setembro de 2005. Autoriza o Município de Piraí a contratar consórcios públicos, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar consórcios públicos com outros entes da Federação, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 13 de setembro de 2005. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA Prefeito Municipal