norma nº 798/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 798, de 12 de setembro de 2005. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL 
DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE 
CONCESSÃO DE USO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí, autorizado a firmar 
Termo de Concessão de Uso, com as empresas MASGOVI COMERCIO 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., DPI DO BRASIL LTDA., USINAS 
ITAMARATI S/A., IFER INDUSTRIA METALÚRGICA DO RIO LTDA., nos 
termos dos instrumentos em anexo, que passam a fazer parte integrante da 
presente Lei. 
 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão 
atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo 
necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a 
Lei nº 756, de 09 de novembro de 2004. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 15 de setembro de 2005. 
 ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
 Prefeito Municipal