| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA ATENDER DESPESAS DA SECRETARIA CRIADA NESTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 805, de 03 de outubro de 2005. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial, para atender despesas da secretaria criada neste exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito Adicional Especial, no montante de R$-140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do art. 41, c/c 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, das seguintes verbas do Orçamento: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1190.1236100191024 44905100 0225 90.000,00 1190.1236100192052 33903000 0100 50.000,00 TOTAL 140.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado em igual importância do orçamento a seguinte dotação: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1190.1236100191023 44905200 0225 140.000,00 TOTAL 140.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 05 de outubro de 2005. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA Prefeito Municipal