norma nº 806/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 806, de 21 de novembro de 2005. 
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito 
Adicional Especial, para atender despesas 
da secretaria criada neste exercício. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ resolve e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito Adicional 
Especial, no montante de R$-360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos 
termos do art. 41, c/c 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, da seguinte verba 
do Orçamento: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
1190.12.122.0001.2172 31901100 0100 210.000,00
1190.12.361.0019.1024 44905100 0100 120.000,00
1190.12.361.0019.2052 33903000 0225 30.000,00
TOTAL 360.000,00
 Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, 
fica anulado em igual importância do orçamento as seguintes dotações: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
1190.12.361.0019.2052 31901100 0202 210.000,00
1190.10.306.0018.2044 33903000 0100 120.000,00
1190.10.306.0018.2044 33903000 0213 30.000,00
TOTAL 360.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 23 de novembro de 2005. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal