norma nº 807/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 807, de 21 de novembro de 2005. 
Concede abono salarial aos servidores 
 públicos municipais, ativos, inativos, e 
pensionistas, do Poder Executivo e 
Autarquia Municipal e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Artigo 1º - Fica concedido abono salarial de R$100,00 (cem 
reais), aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, do 
Poder Executivo e Autarquia Municipal, exclusivamente no mês de dezembro 
do corrente ano, a ser pago junto a segunda parcela do 13º salário. 
Parágrafo Único – o disposto no caput deste artigo, não se 
aplica aos casos disciplinados no §4º do artigo 39 da Constituição Federal. 
Artigo 2º - O Fundo de Previdência do Município de Piraí, 
fica autorizado a adotar as medidas necessárias visando estender o abono 
descrito no artigo 1º, aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas. 
 
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão 
atendidas através de dotações específicas do orçamento em vigor, que se 
necessário, será suplementada. 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 23 de novembro de 2005. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal