norma nº 811/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 811, de 13 de dezembro de 2005. 
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 
744, de 22 de junho de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Art. 1° - O artigo 9º da Lei nº 744, de 22 de junho de 2004, 
passa a ter a seguinte redação : 
 “Art. 9º - Os Conselheiros Tutelares perceberão, a 
título de gratificação, a importância mensal de R$ 600,00 
(seiscentos reais)”. 
 
 Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas 
através de verba própria do orçamento em vigor, que em sendo necessário será 
suplementada. 
 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 
2005. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de dezembro de 2005. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal